Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País estão obrigados, desde quarta-feira (21) a dispor de pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, (CDC) - Lei 8.078/90 - nas dependências de seus pontos de comércio viabilizando a consulta dos cidadãos no local de compras aos seus direitos nas relações de consumo com fornecedores. A Lei em vigor estabelece que o CDC deve ser disponibilizado para consulta em local visível e de fácil acesso ao consumidor. A intenção do legislador é promover a popularização do CDC, Lei criada há quase 20 anos que constitui um marco na concretização dos direitos dos consumidores e visa garantir a qualidade e segurança de produtos e serviços comercializados no mercado brasileiro.
As equipes do setor de Fiscalização do Procon Porto Alegre entregaram ontem, dia 22, 1.200 exemplares do Código de Defesa do Consumidor, aos comerciantes do Mercado Público, Centro Popular de Compras (Camelódromo), e Shopping Moinhos de Vento. A atividade integra o projeto "Educando Para o Consumo" desenvolvido pelo Procon municipal desde 2008.
As equipes do setor de Fiscalização do Procon Porto Alegre entregaram ontem, dia 22, 1.200 exemplares do Código de Defesa do Consumidor, aos comerciantes do Mercado Público, Centro Popular de Compras (Camelódromo), e Shopping Moinhos de Vento. A atividade integra o projeto "Educando Para o Consumo" desenvolvido pelo Procon municipal desde 2008.
Fonte: www.cdlpoa.com.br
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